ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.634/2026

Altera a Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, para readequar o valor do auxílio-alimentação, a sistemática de atualização e as modalidades de pagamento e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°O § 1º do art. 1º da Lei Municipal n° 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

 

§ 1° O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 2°O art. 10 da Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. O auxílio-alimentação terá seu valor atualizado anualmente, mediante lei específica, observando-se, no mínimo, o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC/IBGE acumulado no período, podendo a Administração Pública, justificadamente e mediante a disponibilidade orçamentária, conceder ganho real acima do referido índice.

 

Art. 3ºO art. 11 da Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11 O auxílio-alimentação será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação, pecúnia ou outra forma que melhor atenda aos interesses da Administração Pública, sem ônus para o beneficiário.

 

Parágrafo único. A opção pela modalidade de pagamento será definida por ato administrativo próprio da Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 4°Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Março de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5A034C03