ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1647/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Chamamento Público à Entidades sem fins lucrativos do Município de Moema/MG, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, para o exercício de 2020, no valor de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02 02 02 04 122 0001 0.007 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$15.000,00
02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$82.000,00
02 10 02 08 244 0004 0.024 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$48.000,00
02 10 03 08 243 0027 0.027 33 50 42 – Auxílios – DR 100 – R$14.000,00
02 12 01 27 813 0018 0.022 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$24.000,00
02 12 02 13 392 0012 0.023 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$12.000,00
02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$49.000,00
Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2020 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.
Art. 2º - A concessão de chamamento público destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2020 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;
IX – celebrar o respectivo termo de fomento.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante chamamento público e assinatura de termo de fomento, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 07 de novembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:5A0979BA