ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 120/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada e de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante a disponibilização de inscrições e a participação presencial de servidores municipais em cursos de capacitação profissional a serem realizados nos períodos de 22 a 25 de setembro e de 20 a 23 de outubro de 2026, visando à atualização, capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos para o adequado desempenho de suas atribuições institucionais neste município de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026, para Contratação de empresa especializada e de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante a disponibilização de inscrições e a participação presencial de servidores municipais em cursos de capacitação profissional a serem realizados nos períodos de 22 a 25 de setembro e de 20 a 23 de outubro de 2026, visando à atualização, capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos para o adequado desempenho de suas atribuições institucionais neste município de Ibiá/MG, com a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.650.715/0001-60, no valor global de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 18 de setembro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:5A0F23AA