ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.980, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Anexo de Prioridades de Governo na Lei 2.930 de 24 de julho de 2017 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Prioridades de Governo na Lei 2.930/2017 para inclusão no Órgão 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, o Programa 0003 - SAÚDE PARA TODOS, a ação governamental, conforme descrição:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

1.912

1.912 - REAPARELHAMENTO DO CEO

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 35.000,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

2.938

2.938 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 866.000,00

 

Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

1.053

1.053 - REAPARELHAMENTO DO CEO

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 35.000,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

2.123

2.123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 866.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 11 de Outubro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5A0FFFA8