ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.277, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 3.277, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

 

FIXA PERCENTUAL PARA REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E CONSELHEIROS TUTELARES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica definido o percentual de 6,0% (seis por cento) como índice de reajuste a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, inclusive os servidores do magistério, que incidirá sobre o valor do vencimento base pago no mês de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. Não se aplica o reajuste disposto no caput aos cargos constantes da tabela I, do anexo I, da Lei Municipal n. 2609/2018, já reajustados pela Lei Municipal n. 3.247, de 11 de novembro de 2025.

 

Art. 2º O mesmo índice de 6,0% (seis por cento) aplicar-se-á na atualização da ajuda de custo dos Conselheiros Tutelares ambos com incidência sobre o valor pago no mês de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´S), aplica-se o piso base Nacional de 2 (dois) salários-mínimos, conforme fixado pela Constituição da República no §9º, do art. 198, com redação dada pela EC n. 120/2022.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de janeiro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:5A14C52E