ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.810/2026

DECRETO Nº. 1.810, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Concede Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº 73/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap (Protocolo Institucional nº 221/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor de VERA LÚCIA MENDES DE PAIVA, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº 629.171.886-34, MaSP nº 338, titular de 1 (um) cargo de Professora; Jornada: 24 (vinte e quatro) horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NS, Nível: MA I, Grau: D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos fixados pela integralidade da média aritmética (regra transitória), na seguinte conformidade:

 

1 - 80% das maiores remunerações de contribuição (fevereiro de 1998 – outubro de 2026)

R$ 671.491,79

2 - Total de meses com maiores remunerações

249

3 - Média aritmética simples (1:2)

R$ 2.696,75

4 - Proporção do benefício (até 13/10/2026)

100% (9.357/9.125)

5 - Valor do benefício (Proventos de Aposentadoria)

R$ 2.696,75

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 35, §§ 1º e 2º, II, c/c o art. 40-A, § 1º, todos da Lei Complementar Municipal nº 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 80, de 3 de julho de 2025, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para o reajuste de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de outubro de 2026.

 

Caparaó, 30 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:5A18362F