ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
REVOGAÇÃO PARTE DOS ITENS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2024

JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO

 

REVOGAÇÃO PARTE DOS ITENS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2024

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS - Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 01.613.394/0001-16, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, na Cidade de Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, por meio do seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado licitação por PREGAO ELETRONICO Nº 04/2024, do tipo MENOR PREÇO ITEM, para aquisição de leites, fórmulas infantis, suplementos alimentares especiais e dietas enterais destinados aos pacientes usuários do sus atendidos nas unidades municipais de saúde de Franciscópolis/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

 

Como sabido, a revogação ou anulação total ou parcial de atos administrativos em sede de processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de anular atos eivados de vícios ou para melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los ou anulá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue:

 

Súmula nº 473:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

No caso em apreço, melhor analisando o edital do Pregão Eletrônico em questão, especialmente após interposição de recursos administrativos por parte das empresas que participam do certamente, constatou-se que, em razão da celeridade necessária das tramitações internas, a descrição do objeto de alguns itens necessita de maior e melhor qualificação e caracterização para fins de atender com eficiência e efetividade a demanda pública solicitada. Ao analisar as condições em que o processo se encontra, pautado nos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, os vícios eventualmente detectados devem ser declarados nulos, excluídos os itens que não foram devidamente caracterizados para que se garanta a higidez do procedimento.

 

Após recursos interpostos e contrarrazões protocoladas, obedecendo o tramite legal, realizou-se nova análise minuciosa do processo de PREGAO ELTRÔNICO Nº 04/2024, especialmente do Termo de Referência do referido processo, levando-se em consideração as observações feitas pelos LICITANTES PARTICIPANTES quanto à descrição de alguns objetos (itens), foi possível ponderar que as especificações de alguns itens se deram de forma superficial, sem o detalhamento necessário, aumentando, assim, a possibilidade de interpretações diversas, já que algumas caracterizações não foram suficientes para deixar as exigências claras.

 

Considerando, que alguns itens constantes no termo de referência deixaram de fornecer necessárias informações quanto pertinentes para a caracterização de determinados itens e, com isso, desencadeado imprecisões quanto à interpretação do que se pretendeu para a administração, é pertinente revisar cuidadosamente as especificações técnicas de alguns itens, garantindo que futuras aquisições atendam padrões de qualidade.

 

Quanto à motivaçãoda declaração de nulidade parcial, é plenamente justificável, conforme razões já mencionadas. Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação do Termo de Referência em futuro processo de licitação.

 

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de declarar a nulidade relativa aos itens 11,16,17,19 do processo, para adequações técnicas ao objeto (itens) a ser contratado, pois, da maneira como, até então, está descrito, não há descrição suficiente de alguns itens no sentido de atender o melhor interesse da administração.

 

O mencionado entendimento sumulado pelo STF (Súmula nº 473), esclarece a possibilidade deanulaçãodos itens em questão, máxime no presente caso, que versa sobre declaração de nulidadeabsolutamente excepcional e devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da legalidade, efetividade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atento também aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da economicidadee, ainda,ao princípio da eficiência, prudente a DECLARAÇÃO DE NULIDADEDE DE ALGUNS ITENS DO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2024 e todos os atos relativos a tais itens, sendo certo que, após nova reformulação desses itens, os quais devem ser insertos em novo termo de referência, novo edital será publicado, contemplando os itens ora declarados nulos.

 

Registre-se que, como não houve a homologação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada. Ademais, atos eivados de vícios que os tornam ilegais, não se originam direitos.

 

Desse modo, diante de toda contextualização fática e documental e de tudo quanto mais se analisou, para salvaguardar os interesses da Administração, e em conjunto com o entendimento da Assessoria Jurídica do Município de Franciscópolis, submeto a presente justificativa e sugestão para análise da autoridade superior, e pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, pautado também no princípio da legalidade, FICA SUGERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ITENS 11,16,17,19 e a posterior homologação do Pregão Eletrônico nº 004/2024, mantendo-se os itens remanescentes, para que produza os efeitos legais.

 

Franciscópolis,16 de julho de 2024.

 

ADRIANA PEREIRA DE MACEDO

Pregoeira

 

DA DECISÃO

 

RATIFICO os termos apresentados na justificativa do Sr. Pregoeiro, acompanhados pela Assessoria Jurídica do Município de Franciscópolis, e DECLARO A NULIDADE dos Itens 11,16,17,19 do Pregão Eletrônico 004/2024, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
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