ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.245 DE 2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Prefeito Municipal, a celebrar convênios com órgão Publicos, Empresas Publicas e Institutos, Federais, Estaduais e Municipais e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a celebrar convênios com órgãos Publicos, Empresas Públicas e Institutos Federais, Estaduais e Municipais, tais como, Unidade Prisional de São João da Ponte e Insituto de Previdência de São João da Ponte, Fundação Municipal de Assistência á Saúde, afim de fornecer suprimentos como para colaborar com a manutenção da Unidades situadas no Municipio de São Joao da Ponte.

 

Art. 2º - Após a celebração do convênio deverá o Prefeito Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua celebração.

 

Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei terá seu término em 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte, 14 de setembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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