ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.560, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera o limite para abrir créditos adicionais suplementares da Lei nº 1.538/2011, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considerando a necessidade de cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a execução orçamentária, fica alterado o inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.538, de 13 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel para o Exercício de 2012”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta) por cento da despesa fixada da Lei Orçamentária Anual, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, sempre observando o que estabelece o Art. 7º, c/c o Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se dos recursos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.538, de 13 de dezembro de 2011.

 

Art. 2º. Fica alterado apenas o corpo do inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.538, de 13 de dezembro de 2011, permanecendo inalteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, deste dispositivo, e os demais artigos da mencionada Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/11/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ...................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5A2EE09C