ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4555, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Prata.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no §1º do art.23 da Lei nº14.133/21,
DECRETA:
CAPÍTULO I
I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art.1° - Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Prata.
§ 1º - o disposto nesse Decreto aplica-se:
I - aos processos licitatórios;
II – aos processos de contratação direta;
III – aos procedimentos auxiliares, em especial ao credenciamento, à pré-qualificação e ao sistema de registro de preços.
§ 2º - O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
§ 3º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, autárquica e fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra que venha a substituí-la.
§ 4º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta autárquica e fundacional, quando executarem recursos do Estado de Minas Gerais decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos de que trata a Resolução nº 102, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou outra que venha a substituí-la.
Art. 2º - A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso:
I - definir previamente o valor estimado da contratação, que deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;
II - delimitar os recursos orçamentários necessários à licitação;
III - aferir a vantajosidade econômica das adesões à Ata de Registro de Preço – ARP de outro órgão ou entidade, estadual ou federal, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, quando das utilizações de atas próprias;
IV - auxiliar na apuração da necessidade, ou não, de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de licitação cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006;
V - identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos;
VI - conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou de itens da proposta;
VII - impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas; e
IX - subsidiar decisão do agente de contratação ou agente público para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Definições
Art. 3º - Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo;
II - preço inexequível: preço muito abaixo da média praticada no mercado e que não demonstra compatibilidade com os custos dos insumos, encargos e tributos relativos à execução do objeto a ser contratado;
III - sobrepreço: valor orçado de um bem ou serviço que seja expressivamente superior aos preços do mercado, seja em relação a valores unitários, seja em relação a valores unitários e global;
IV - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;
V - média aritmética: resultado da soma dos preços pesquisados dividida pelo número de preços incluídos no cálculo;
VI - média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços excessivamente elevados e inexequíveis;
VII - mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central, quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais.
Art. 4º - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Instrução processual
Art. 5º - A pesquisa de preços será materializada em documento que contenha, no mínimo:
I - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela cotação;
II - a descrição precisa e o quantitativo do objeto a ser contratado;
III - série de preços coletados;
IV - data de elaboração do documento;
V - caracterização das fontes consultadas, apensando aos autos os documentos comprobatórios;
VI - justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável; e,
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 23 da Lei nº14.133/21;
VIII - juntar aos autos cópias dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro de preços vigentes, firmados por outros órgãos públicos, da resposta obtida junto ao fornecedor, das páginas consultadas nos sites especializados e demais informações obtidas; e
IX- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte.
Critérios
Art. 6º - Na pesquisa de preços, deverão ser considerados, conforme o caso, para a obtenção do orçamento estimado:
I - as condições comerciais praticadas, como prazos, fretes e locais de entrega;
II - a necessidade de instalação e montagem do bem ou as condições de execução do serviço;
III - a quantidade contratada tendo em vista a economia de escala;
IV - as formas e prazos de pagamento;
V - as garantias exigidas;
VI - a indicação ou vedação de marcas e modelos;
VII - outros elementos ou circunstâncias que se mostrem relevantes para a contextualização da pesquisa.
Art. 7º - A pesquisa de preços para determinação do preço estimado em processo licitatório para contratação de bens e serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, desde que os valores se refiram a aquisições ou contratações em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela administração pública municipal, direta ou indireta, autárquica e fundacional, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - utilização de dados de bancos de preços e sistemas de cotação disponíveis na internet para o público em geral, de pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, contendo a data e hora de acesso;
V - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, com justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º A pesquisa de preços pode diversificar as fontes de consulta, utilizando portais de compras governamentais, como o Painel de Preços do Governo Federal, o Banco de Preços em Saúde, plataformas de licitações eletrônicas e o Banco de Preços do TCE/MG, além de atas de registro de preços e outras formas de consulta de contratações públicas;
§ 2º - Ao utilizar os parâmetros indicados no caput, na hipótese de não haver informações de preço para objetos idênticos, poderão ser pesquisados preços referentes a objetos similares.
§ 3º A pesquisa na base de notas fiscais eletrônicas do Estado de Minas Gerais, parâmetro a que se refere o inciso VI, terá preferência sobre a base de outros Estados e a base nacional.
§ 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso V do art. 7º deste Decreto, deverá ser observado o seguinte:
I - o prazo de resposta conferido ao fornecedor deverá ser compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - deverão ser obtidas propostas formais que contenham, no mínimo:
a) descrição do objeto, o valor unitário e o valor total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - deverão ser informadas aos fornecedores as características da contratação contidas no art. 7º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e,
IV - deverá haver registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação dos fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso V do caput deste artigo.
§ 5º - Ao solicitar a cotação de preços mencionada no caput, a Administração estabelecerá para o fornecedor prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto em questão.
§ 6º - Deverá ser observada a isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados, prestando-lhes as mesmas informações, esclarecimentos e documentação necessária à elaboração do orçamento, tais como, especificação do objeto e dos critérios de fornecimento.
§ 7º - Caso ocorra evento superveniente após a elaboração do documento de pesquisa de preço que afete o valor do objeto, para mais ou para menos, poderá ser reavaliado o preço de referência antes da divulgação do instrumento convocatório, podendo, inclusive, submeter o objeto à nova pesquisa.
Metodologia
Art. 8º - Serão utilizados como métodos para a obtenção do preço estimado a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, cuja escolha deverá ser justificada, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 03 (três) ou mais preços, oriundos de 1 (um) ou mais dos parâmetros elencados no art. 6º deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento a que se refere o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º - Excepcionalmente, será admitida a definição de orçamento estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificado nos autos pelos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente.
§ 4º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados, devendo ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso.
§ 5º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 6º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 6º - Nos casos em que a pesquisa de preços for composta apenas por preços pesquisados diretamente com fornecedores, nos termos do inciso V do art. 6º, deverá ser adotado, para definição do preço estimado, a média simples dos valores obtidos, desconsiderados os valores superestimados, inexequíveis e inconsistentes.
§ 7º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação direta
Art. 9º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 7º.
§ 1º - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 6º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo primeiro, poderá ser realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º O procedimento do § 2º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores e será de responsabilidade da unidade/secretaria requisitante, contendo no mínimo 03 (três) propostas.
§ 5º Em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pela, o expresso no parágrafo anterior poderá ter menos de 03 (três) propostas.
Art. 10 - Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º, a justificativa de preços será realizada com base em valores de contratações idênticas ou similares realizadas pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais ou outros documentos comprobatórios emitidos para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 12 - Aplicar-se-ão as disposições deste Decreto aos processos de dispensa e inexigibilidade fundamentados na Lei nº 14.133/2021, cujos procedimentos de pesquisa de preços não estejam concluídos até a data de divulgação deste Decreto.
Art. 13 - Será obrigatória a previsão no edital a data-base vinculada à data do orçamento.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 3977/2023.
Município de Prata, 16 de novembro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:5A30ABBE