ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.183/2013
“CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada na Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, que dispõe a Lei Municipal N.º 808/97, de 14.2.1997, na Secretaria Municipal de Saúde, a COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE com as atribuições e finalidades previstas nesta Lei.
Art. 2º. - A alínea “a” do inciso III do Art. 9º na Lei Municipal N.º 808/97, de 24.2.1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, passam vigorar com a seguinte redação:
“a – Secretaria Municipal de Saúde.
a.1 – Seção de Saúde
a.2 – Coordenadoria de Vigilância em Saúde”
Art. 3º. Fica acrescida à Lei Municipal N.º 808/97, a Subseção I com redação seguinte e ainda o art. 22-A com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
Da Coordenadoria de Vigilância em Saúde
Art. 22 - A – São atribuições da Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
I - coordenação técnica, planejamento, supervisão e avaliação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde;
II - Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação;
III - Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
IV - Participar da organização e acompanhar a manutenção de adequadas bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde;
V - Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecimento;
VI - Promover a integração das ações de vigilância com as ações das diversas áreas técnicas da Coordenação de Vigilância em Saúde, assim como com os programas de saúde, unidades locais e regionais e outros órgãos da administração direta e indireta do município, quando pertinente;
VII - Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;
VIII - Desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das atividades de vigilância;
IX - Participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância.
Art. 4º. Ficam criados os cargo públicos de Coordenador de Vigilância em Saúde e Fiscal Sanitário da Vigilância, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º. – O Departamento de Recursos Humanos deverá atualizar o quadro de cargos e vagas, incluindo os criados por esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho de 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL 1.183/2013
CARGO: Coordenador de Vigilância em Sáude
ATRIBUÇÕES:Executar as tarefas atinentes à Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
VAGAS: 01
PROVIMENTO: Efetivo
NÍVEL DE VENCIMENTO: E-4
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
CARGO: Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária
ATRIBUIÇÕES: Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e saneamento, mediante: A fiscalização permanente; A lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa; A interdição do estabelecimento; A apreensão de bens e mercadorias; O cumprimento de diligências; Informações e requerimentos que visem à expedição de autorização, licença, permissão e concessão. Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal. Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VAGAS: 01
PROVIMENTO: Efetivo
NIVEL DE VENCIMENTO: E-4
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5A583D96