ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.014 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 241 0007 0.037 CONTRIBUICAO A ENTIDADES GERIATRICAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

129

 

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de excesso de arrecadação por fonte e anulação das dotações abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENCAO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL- CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

129

252

15.000,00

3190 13 Obrigações Patronais

129

253

5.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.174MANUTENCAO DO FUNDO NACIOANAL ASSIST.SOCIAL- CREAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

129

265

15.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

129

266

13.000,00

3190 13 Obrigações Patronais

129

267

8.000,00

 

3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção

129

270

1.500,00

TOTAL

37.500,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL- IGDM

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica

129

279

5.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

129

280

4.500,00

TOTAL

9.500,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:5A58DC86