ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.475, DE 22.12.2021
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será feita mediante concessão de uma bolsa mensal, no valor correspondente a meio salário mínimo vigente no país, pela carga horária de 04 (quatro) horas diárias, nos dias úteis de expediente Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:5A794D99