ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação programática nº 02.11.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da dotação orçamentária nº 02.11.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.43, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será aplicado na reforma do telhado da instituição a fim de melhorar a eficiência no atendimento aos deficientes físicos, disponibilizando um ambiente saudável, seguro e equilibrado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei a Associação das Pessoas com Deficiência de Paracatu - ADP, inscrito no CNPJ 20.583.548/0001-19, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de setembro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:5A7A7F17