ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 3.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação programática nº 02.11.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 44.50.42.

 

§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da dotação orçamentária nº 02.11.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.43, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.

 

§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será aplicado na reforma do telhado da instituição a fim de melhorar a eficiência no atendimento aos deficientes físicos, disponibilizando um ambiente saudável, seguro e equilibrado.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei a Associação das Pessoas com Deficiência de Paracatu - ADP, inscrito no CNPJ 20.583.548/0001-19, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 25 de setembro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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