ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - RESOLUÇÃO N.º 59/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a renovação de registro e inscrição de programas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 052/1998, em reunião ordinária realizada no dia 10/11/2026 no auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS) e,

CONSIDERANDO os artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 CMDCA de 09/02/2026 que dispõe sobre o registro/renovação, inscrição e reavaliação de programas para OSC’s e dá outras providências;

RESOLVE:

Artigo 1º - Publicar a renovação de registro e inscrição de programas da unidade:

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Divinópolis, 11 de novembro de 2026.

 

MICHELE TEIXEIRA LOPES

PRESIDENTE DO CMDCA


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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