ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.052, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 3.052, de 30 de agosto de 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, por se tratar de Transferência Especial dos Estados e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

Subunidade

02.06.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Função

08

Assistência Social

 

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

 

Programa

0128

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Projeto/Atividade

2237

Manut. Ativ. do Serviço de Conivência e Fortalecimento de Vínculos

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

20.000,00

1.710.000

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

Subunidade

02.06.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Função

08

Assistência Social

 

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

 

Programa

1323

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

Projeto/Atividade

2492

Manut. Ativ. de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

90.000,00

1.710.000

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.06.03.08.244.0128.2237 4.4.50.42.00

20.000,00

1.710.000

02.06.03.08.244.1323.2492 4.4.50.42.00

90.000,00

1.710.000

TOTAL

110.000,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita de Outras Transferências de Recursos dos Estados não prevista no orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), discriminados por fonte de recursos:

 

I - Excesso de Arrecadação:

FONTE DE RECURSO: 1.710.000 - Transferência Especial dos Estados ........…….R$ 110.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 30 de agosto de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:5A81C48D