ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.052, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3.052, de 30 de agosto de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, por se tratar de Transferência Especial dos Estados e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
02.06.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0128 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade |
2237 |
Manut. Ativ. do Serviço de Conivência e Fortalecimento de Vínculos |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
20.000,00 |
1.710.000 |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
02.06.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
1323 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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Projeto/Atividade |
2492 |
Manut. Ativ. de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
90.000,00 |
1.710.000 |
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.06.03.08.244.0128.2237 4.4.50.42.00 |
20.000,00 |
1.710.000 |
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02.06.03.08.244.1323.2492 4.4.50.42.00 |
90.000,00 |
1.710.000 |
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TOTAL |
110.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita de Outras Transferências de Recursos dos Estados não prevista no orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), discriminados por fonte de recursos:
I - Excesso de Arrecadação:
FONTE DE RECURSO: 1.710.000 - Transferência Especial dos Estados ........…….R$ 110.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de agosto de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:5A81C48D