ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cachoeira Dourada/MG para o mandato 2021/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Cachoeira Dourada/MG para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 e encerrar-se em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Os subsídios que trata esta lei são fixados nos valores abaixo consignados, a serem pagos mensalmente em parcela única, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:

 

I – Prefeito - R$ 13.238,75 (treze mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos);

 

II - Vice-Prefeito – R$ 6.619,37 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e sete centavos); e

 

III - Secretários Municipal em – R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos e reais).

 

§ 1º O Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e o Diretor do IMPREVICAD, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

 

§ 2º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

§ 3º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§ 4º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.

 

§ 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores municipais do Poder Executivo ou em data posterior.

 

§ 6º O substituto que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do mesmo, previsto no inciso I do caput deste artigo, e ainda ao décimo terceiro subsídio e férias, observado o art. 3º, § 1º, tudo proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 3º É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, e, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a ser pago no mês de janeiro, sempre após o transcurso de um ano.

 

§ 1º O décimo terceiro subsídio e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, tratados no caput deste artigo serão pagos na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.

 

§ 2º As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano, ou indenizadas juntamente quando do pagamento do último subsídio.

 

§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito em hipótese alguma poderão gozar férias simultaneamente.

 

Art. 4º Em caso de licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente os seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito até o limite do respectivo subsídio.

 

Art. 5º Os subsídios de que trata este Lei serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada exercício imediatamente anterior, considerando a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, aferida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso este índice não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.

 

§ 2º Os subsídios que trata esta Lei somente serão reajustados a partir do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), ficando vedado qualquer reajuste no primeiro ano de mandato, qual seja, no exercício de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

§ 3º O índice de aumento real outorgado aos servidores municipais não será outorgado aos agentes políticos.

 

§ 4º Para efeito desta Lei entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais além do reajuste geral anual especificado no § 1º.

 

§ 5º A iniciativa do Projeto de Lei para revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é de competência Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser encaminhado à Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores.

 

§ 6º O Projeto de Lei que revisar os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta Lei deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, e votado nas mesmas reuniões.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2020; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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