ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.150, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 3.150, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:

 

FICHA

UNIDADE

CLASSIFICACAO

 

VALOR

RECURSO

478

05.002

10.302.0012.2335

 

339039

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

470.000,00

1.621

880

05.002

10.301.001.2046

 

319004

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

188.000,00

1.621

291

04.003

12.365.0008.2190

 

319011

EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB

REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

476.000,00

1.540

292

04.003

12.365.0008.2190

 

319013

EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB

REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70%

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

102.000,00

1.540

478

05.002

10.302.0012.2335

 

339039

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MAN. DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

190.956,60

1.633

284

04.003

12.361.0008.2057

 

319004

EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – FEB.30%

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

105.129,60

1.543

403

05.002

10.301.0011.2234

 

319004

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

274.000,00

1.600

404

05.002

10.301.0011.2234

 

319011

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

614.000,00

1.600

405

05.002

10.301.0011.2234

 

319013

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

277.000,00

1.600

TOTAL

 

 

R$ 2.697.086,20

 

 

Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das fontes de recursos “1.621” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; “1.540”- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; “1.633” - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde; “1.543” - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; “ 1.600” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor previsto nesta Lei, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320/1964.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Luz, 17 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:5A8DF102