ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3879, DE 14 DE MAIO DE 2015
ALTERA OS ARTIGOS 23, 25, 44 E 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 3547/2010, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 23, 25, 44 e 45 da Lei Municipal nº 3547/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Conselho Tutelar é um órgão integrante da administração pública municipal, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
“§1º. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 2o. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 3o. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 4o. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 5º. O mandato de 04 (quatro) anos, conforme previsto no caput deste artigo, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
Art. 25. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios, qualificação e formação continuada dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.
“Art. 44. Ficam mantidos, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelar, com o vencimento especificado na referência 102 da Tabela Única de Vencimentos – Lei 2934/2004 e suas posteriores alterações.
“Art.45. (...)
X - gratificação natalina;
XI - cobertura previdenciária.”
Art. 2º. O Município de Diamantina realizará o primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no dia 04 de outubro de 2015 e a respectiva posse ocorrerá em 10 de janeiro de 2016, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina, 14 de maio de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:5AAEEE50