ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4605 DE 16/06/2017

LEI Nº 4605 DE 16 DE JUNHO DE 2017

 

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Esperança - MG, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

 

Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:

 

I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;

 

II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;

 

III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;

 

IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;

 

V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;

 

VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.

 

Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:

 

I - incentivo de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

 

II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;

 

III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;

 

IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;

 

V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Boa Esperança – MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.

 

Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através da Assessoria Especial de Esportes, satisfazendo as seguintes condições:

 

I - apresentar o respectivo projeto, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;

 

II – em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.

 

Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Assessoria Especial de Esportes e ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:

 

I – interesse público e desportivo;

 

II – atendimento a legislação vigente;

 

III – qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;

 

IV – compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;

 

V – a contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar.

 

Parágrafo único - A análise deverá ser feita obrigatoriamente na primeira reunião ordinária do Conselho, que for realizada após o recebimento protocolar do Projeto, previsto no Inciso I, do Art. 5º, desta Lei, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.

 

Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Assessoria Especial de Esportes, da Secretaria Municipal respectiva a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.

 

§ 1º As respectivas prestações de contas serão efetuadas através de formulário próprio.

 

§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto a qualquer apoio oferecido pelo Município, por um período de 01 (um) ano.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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