ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.680.270/0001-91, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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