ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 137/2026

PORTARIA Nº 137 - 18/062026

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE BENS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a manifestação de interesse formulada pela empresa LAGOS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, visando a cessão de imóvel ao Município de Arcos/MG para funcionamento da Unidade Básica de Saúde - UBS e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, § 1º, da Lei Municipal nº 3.014/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.254/2026, que determina nomeação de Comissão para avaliação do interesse público no recebimento de doação ou cessão de bens,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial destinada a promover estudos técnicos, avaliações e demais providências necessárias à análise da viabilidade da cessão pretendida, bem como a definição do instrumento jurídico adequado para formalização do ajuste.

 

Parágrafo único - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão Especial:

 

- Gisele Tatiane Silva

- Ana Luísa Araújo Costa

- Vinicius Rodrigues de Carvalho

 

Art. 2º - Fica designada a servidora Marina Oliveira Cardoso para atuar como Assessora Jurídica da Comissão ora nomeada.

 

Parágrafo único - Compete à Assessora Jurídica

 

I - Prestar orientação jurídica aos trabalhos;

II - elaborar manifestações técnicas, quando necessárias, e

III - subsidiar juridicamente as decisões e conclusões produzidas pelo colegiado.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 18 de junho de 2026

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:5AB51842