ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.499, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º A Lei nº 5.798, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Esta Lei regula o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o qual se destina à concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior de instituições particulares de ensino estabelecidas no Município de Pouso Alegre bem como oportunidades de estágio em órgãos da Administração Pública Municipal ou em outros órgãos públicos conveniados. (NR)

 

Art. 2º (...)

 

Parágrafo único. Havendo excedente de bolsas direcionadas à concessão segundo um dos critérios estabelecidos no caput deste artigo, elas poderão ser destinadas à concessão segundo o outro critério, devendo retornar ao grupo de origem ao final do período de vigência do benefício. (...)

 

Art. 5º As bolsas de estudo segundo o critério do desempenho escolar serão concedidas aos estudantes de melhor aproveitamento na IES, considerada a média das notas obtidas no período letivo imediatamente anterior. (NR) (...)

 

Art. 6º (...)

 

VII - não comprovarem residência fixa no Município de Pouso Alegre; (NR) (...)

 

Art. 7º (...)

 

§ 3º Na hipótese do art. 9º, §1°, desta Lei, a seleção dos bolsistas, após pré-seleção da IES, poderá ser conduzida pelo próprio órgão concedente do estágio. (NR)”

 

Art. 2º Ficam revogados o §2º do art. 5º e o inciso IV do art. 6º da Lei nº 5.798, de 27 de março de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 04 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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