ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA 1.627, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, bem como do ensino médio.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino do Município de Mendes Pimentel devem solicitar aos responsáveis legais pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, e do ensino médio a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, em conformidade com os documentos oficiais instituídos pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Estadual de Saúde, no ato da matrícula ou no ano seguinte por ocasião de rematrícula em escolas públicas.
Parágrafo único. Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:
I - informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar;
II – esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;
III – orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança.
Art. 2º - A não apresentação do documento, no ato da matrícula ou rematrícula, não impedirá o acesso do aluno ao ensino escolar, porém esta irregularidade poderá impedir a emissão de ficha completa do aluno ao final do curso e retardará a emissão de documento de transferência ou de conclusão do curso até apresentação do mesmo.
Art. 3º - As vacinas exigidas são a vacinas ofertadas pela rede pública de saúde assim compreendidas as vacinas determinadas pelo Ministério da Saúde e deverão ser totalmente gratuitas, sendo que em caso de inclusão, exclusão ou novas vacinas advindas de novas patologias passarão a integrar a caderneta de vacinação no ano seguinte as mudanças divulgadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, 26 de fevereiro de 2018.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 26.02.2018, por__________________________) Registrada no Livro n°______, Folhas_______.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5AB5B549