ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.507/2024

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº4.378, de 15 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Educação, do Município de Ribeirão das Neves, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o § 7° ao artigo 34, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34. ………………..

 

…………………………

 

“§7º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.

 

Art. 2º Acrescenta o § 5° ao artigo 35, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35. ………………

 

………………………..

 

§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.

 

Art. 3º Acrescenta o § 5° ao artigo 36, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36. ……………

 

……………………..

 

§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.

 

Art. 4º Acrescenta o § 5° ao artigo 37, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37. …………..

 

…………………….

 

§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.

 

Art. 5º Acrescenta o § 5° ao artigo 38, da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38. ………….

 

…………………...

 

“§5º Os incentivos relacionados à titulação, de que trata este artigo, serão concedidos aos servidores públicos nomeados, somente após a conclusão e aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Dezembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5AC137D0