ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.850, DE 08 DE MAIO DE 2025

“ASSEGURA À MULHER O DIREITO DE SER ACOMPANHADA POR PESSOA DE SUA ESCOLHA EM CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-MG, FAZ SABER, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 98 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade de sua escolha durante consultas, exames e demais procedimentos médicos, inclusive ginecológicos, realizados em estabelecimentos públicos e privados de saúde situados no Município de Recreio, Minas Gerais.

 

Art. 2º O acompanhamento de que trata esta Lei deve ser garantido sempre que solicitado pela paciente, salvo quando houver risco à saúde do acompanhante ou quando houver justificativa técnica devidamente fundamentada pelo profissional responsável pelo atendimento.

 

Art. 3º O direito previsto nesta Lei aplica-se:

 

I - A todas as mulheres, independentemente de idade ou estado civil;

 

II - Aos atendimentos realizados em caráter ambulatorial, emergencial ou hospitalar;

 

III - Aos procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, desde que não comprometa as normas de assepsia e segurança do ambiente.

 

Art. 4º A presença do acompanhante não poderá ser utilizada como motivo para a negativa de atendimento, adiamento ou qualquer forma de discriminação ou constrangimento da paciente.

 

Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, cartazes informativos sobre o direito estabelecido por esta Lei.

 

Art. 6º O acompanhante de que trata o Artigo 1º será de livre indicação do paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal.

 

Art. 7º O acompanhante estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e observar o sigilo médico/paciente e as prerrogativas médicas, conforme a Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, Código de Ética Médica.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Recreio, 08 de maio de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5AC2539A