ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.041/2014
LEI N.º 3.041, DE 7 DE MAIO DE 2014.
Institui o Dia Municipal da Capoeira.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu, o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro dia da Consciência Negra.
Parágrafo único. Constará no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:5AC47ED6