ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

pregões

PREGÕES
LEI Nº 1.575/2020

LEI Nº 1.575/2020

 

Autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinada ao serviço de iluminação pública que trata a Lei 1.478 de 30 de junho de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Volta Grande-MG e a concessionária responsável pela arrecadação da CIP- Contribuição de Iluminação Pública a fazerem compensação entre os seus respectivos créditos e débitos oriundos de tarifas de fornecimento de energia elétrica.

§1º - O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande-MG, 23 de setembro de 2020.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
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