ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR n. 96, DE 02 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG, BRUNO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção IV da Lei Complementar n. 96, de 02 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Seção IV – Da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana.
Art. 2º. O Art. 10 da Lei Complementar n. 96, de 02 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana será o órgão responsável por acompanhar e assessorar todo o procedimento de Regularização Fundiária Urbana no Município de Astolfo Dutra – MG e seus distritos.
Parágrafo único. A Comissão em questão será composta por 05 (cinco) membros da Administração Pública Municipal, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O caput do Art. 11 da Lei Complementar n. 96, de 02 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação, sem alteração de seus incisos:
Art. 11. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana tem como objetivos:
Art. 4º. O Art. 29 da Lei Complementar n. 96, de 02 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação, sem alteração de seus parágrafos:
Art. 29. O Município de Astolfo Dutra fica autorizado a criar comissão de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ou eventualmente acionar comissão existente de mediação e conciliação, inclusive podendo celebrar termo de ajuste com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com competência para dirimir conflitos relacionados À REURB, mediante solução consensual.
Art. 5º. As demais disposições da Lei Complementar n. 96, de 02 de junho de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:5AC8C72D