ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 436/2025

PORTARIA Nº. 436, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 22/9/2025 sob o número 1.413/2025-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;

 

CONSIDERANDO a informação advinda do Departamento de Recursos Humanos, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice jurídico;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora efetiva Natália de Souza Emeliano Tardem (MaSP: 1.182; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua prorrogação, retroagindo os seus efeitos a 23 de outubro de 2025.

 

Caparaó, 24 de outubro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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