ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.344 DE 2025

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL/CAMBUÍ/MG), concede prazos para o parcelamento de créditos tributários, anistia de multas e juros, e dá outras providências. ”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Cambuí, mediante ato do Poder Executivo, concederá anistia de multas e juros decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, desde que requeridos dentro do prazo e observadas as demais condições estipuladas nesta Lei.

 

Art. 2º - A concessão da anistia será deferida nos seguintes percentuais e modalidades:

 

I– 100% (cem por cento) de anistia sobre multas e juros, desde que o pagamento integral dos tributos seja requerido e efetuado até 30 de novembro de 2025;

 

II– 60% (sessenta por cento) de anistia sobre multas e juros, para requerimentos até 10 de dezembro de 2025, com pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo no último dia de cada mês;

 

III– 40% (quarenta por cento) de anistia sobre multas e juros, para requerimentos até 15 de dezembro de 2025, com pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

 

Parágrafo único. A adesão ao REFIS Municipal deverá ser formalizada:

 

- até 30 de novembro de 2025 para pagamento à vista;

 

- até 10 de dezembro de 2025 para a modalidade prevista no inciso II;

 

- até 15 de dezembro de 2025 para a modalidade prevista no inciso III.

 

A formalização será efetivada mediante assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), conforme requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cambuí (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo único. Os valores originais dos tributos poderão ser pagos à vista ou parcelados, juntamente com os valores remanescentes de multas e juros, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte e nos termos desta Lei.

 

Art. 4º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte às seguintes

condições:

 

I– Confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo art. 1º;

 

II– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

 

III– Pagamento regular das parcelas e dos tributos vinculados;

 

IV– Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.

 

Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL está condicionada ao pagamento pontual das parcelas nas datas de vencimento.

 

Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolado no Departamento Tributário da Prefeitura, responsável pela aplicação desta Lei, cabendo aos servidores e/ou ao Secretário de Administração e Fazenda o deferimento dos pedidos.

 

Art. 6º O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

 

I- R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para débitos até R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

II- R$ 40,00 (quarenta reais) para débitos no valor de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

 

III- R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos acima de R$ 1 .500,01 (um mil e quinhentos reais e um centavos).

 

Art. 7º - Os débitos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada poderão ser incluídos no REFIS MUNICIPAL. Caberá ao Poder Executivo requerer a suspensão do processo judicial, que será extinto mediante comprovação do pagamento integral da dívida.

 

Art. 8º - O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. O atraso de 3 (três) parcelas consecutivas ou não acarretará o cancelamento automático da adesão ao REFIS, restabelecendo-se a exigibilidade integral do crédito tributário, incluindo multas, juros de mora e correção monetária.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 19 dias do mês de novembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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