ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 16.10.2023

Cria vaga no cargo de Vice-diretor e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada mais 01 (uma) vaga de Vice-diretor no plano de cargos e carreiras do Magistério local.

 

Art. 2º. Em decorrência da vaga criada, no artigo anterior, o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, passa vigorar com a redação dada pelo Anexo I da presente lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 16 de outubro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO II (DA LEI COMPLEMENTAR 003/2011)

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

02

DIRETOR ESCOLAR

ELETIVO – EM COMISSÃO

02

02

VICE-DIRETOR ESCOLAR

ELETIVO – EM COMISSÃO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 16 de outubro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:5ACCEB9F