ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

 

Dispõe sobre o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB do Município de Pirapora/MG, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

 

O Município de Pirapora/MG, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 33 e 34, da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); a Portaria FNDE nº 808/2022 e a Lei Municipal nº 2.816/2026 que dispõe sobre a reestruturação do CACS Fundeb, do município de Pirapora/MG, TORNA PÚBLICAS as normas e os procedimentos para a escolha dos membros que irão compor o referido Conselho durante o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as disposições estabelecidas neste Edital.

 

DO OBJETO

Art. 1º Fica aberto o processo de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB do Município de Pirapora/MG, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, mediante indicação ou escolha dos representantes, conforme a natureza de cada segmento e a legislação aplicável.

Art. 2º O processo de composição deverá observar a legalidade, a publicidade, a transparência, a participação dos segmentos representados e a autonomia do Conselho.

Art. 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse social. Os membros indicados ou escolhidos deverão ter disponibilidade para participar das reuniões e das demais atividades inerentes às atribuições do Conselho.

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Pirapora/MG será composto pelos representantes dos segmentos previstos no art. 34 da Lei Federal n" 14.11312020 e na legislação municipal vigente.

 

Art. 5º A composição do CACS-FUNDEB observará os seguintes segmentos e respectivas representações:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, observados os procedimentos de indicação e escolha, os requisitos e os impedimentos previstos na legislação federal e municipal aplicável.

 

DA FORMA DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

 

Art. 6º A composição do CACS-FUNDEB será realizada por segmento, observados os seguintes procedimentos:

 

• Poder Executivo Municipal: indicação pelo Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

• Professores e servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: indicação pelas entidades sindicais das respectivas categorias;

 

• Diretores das escolas: escolha pelos respectivos pares, em processo eleitoral organizado para esse fim;

 

• Pais de alunos: escolha pelos respectivos pares, em processo eleitoral organizado para esse fim;

 

• Estudantes: escolha pelos respectivos pares, observada a indicação de 1 (um) representante pela entidade de estudantes secundaristas, conforme a legislação aplicável;

 

• Conselho Municipal de Educação: indicação de seu representante pelo próprio Conselho, mediante deliberação de seus membros;

 

• Conselho Tutelar: indicação de seu representante pelos respectivos pares;

 

• Organizações da sociedade civil: escolha por processo eletivo com ampla publicidade, observados os requisitos de habilitação e os impedimentos previstos na legislação aplicável.

 

Art. 7º Os órgãos, as entidades, as categorias e os segmentos responsáveis pelas indicações ou escolhas deverão observar os prazos estabelecidos neste Edital e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os ofícios, as atas, as declarações e os demais documentos comprobatórios pertinentes.

 

Parágrafo único. A ata da escolha pelos pares deverá registrar, no mínimo, a data e o local de realização, os participantes, a forma de escolha, o resultado e os nomes dos representantes titulares e suplentes.

DA PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 8º Para participar do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no CACS FUNDEB, as entidades deverão atender aos seguintes requisitos:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Pirapora-MG;

III – comprovar funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS FUNDEB nem como contratada da Administração Pública de Pirapora-MG a título oneroso.

 

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS FUNDEB, conforme disposto no art. 34, § 5º da Lei 14.113/2020:

I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III. estudantes que não sejam emancipados;

IV. pais e responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 10º É vedada a recondução para o mandato 2027-2030 de membro que tenha integrado o CACS-FUNDEB no mandato 2023-2026, ainda que por período parcial ou em representação de segmento diverso, nos termos da Portaria FNDE no 808/2022.

Parágrafo único. A identificação de impedimento ou de documentação insuficiente poderá acarretar o não acolhimento da indicação ou a solicitação de regularização, conforme o caso e a legislação vigente.

 

DAS INSCRIÇÕES

Art. 11º As inscrições dos candidatos à representação dos segmentos das Organizações da Sociedade Civil, dos diretores das escolas públicas, dos pais de alunos e dos estudantes ocorrerão no período de 05/11/2026 a 25/11/2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico (Google Forms), disponível no link https://forms.gle/js2XUMwTYmwrSJvu7

§ 1º Para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser anexados ao formulário eletrônico os seguintes documentos:

I – ofício de indicação do representante pela entidade;

II – documento oficial de identificação do representante indicado;

III – comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ da entidade;

IV – declaração de que não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/Fundeb.

§ 2º A documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil será analisada para fins de habilitação, podendo a Secretaria Municipal de Educação solicitar esclarecimentos ou documentos complementares necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos legais.

 

DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 12º A escolha dos representantes dos segmentos das Organizações da Sociedade Civil, dos diretores das escolas básicas públicas, dos pais de alunos da educação básica pública e dos estudantes da educação básica pública será realizada em assembléia presencial convocada especificamente para esse fim, com a participação dos representantes habilitados de cada segmento, no dia 02/12/2026, na Ammesf às 9h.

§ 1º No segmento das Organizações da Sociedade Civil, cada entidade habilitada terá direito a 1 (um) voto, sendo eleitos os candidatos mais votados, observadas as vagas disponíveis para titulares e suplentes. E em caso de empate, vence primeiro a instituição mais antiga; se ainda empatar, vence a que tem mais tempo trabalhando com educação.

§ 2º O processo de escolha deverá ser registrado em ata, contendo a identificação dos participantes, o resultado da votação e os nomes dos representantes eleitos para as vagas de titulares e suplentes.

 

DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 13º Este Edital será publicado no meio oficial de divulgação dos atos do Município de Pirapora/MG e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação nos canais institucionais, podendo incluir:

I – sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG;

II – redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação;

III – afixação de cópias nas unidades escolares da rede municipal;

IV– comunicação aos segmentos representados e às respectivas entidades representativas.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º Após eleitos, os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito através de decreto publicado no Diário Oficial do Município, em data anterior a 1º de janeiro de 2027, início do novo mandato.

 

Art. 15° A posse dos membros eleitos do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB 2027- 2030, está prevista para fevereiro de 2027.

 

Art. 16° Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar e acompanhar o processo de composição do CACS-FUNDEB, bem como analisar e encaminhar as questões administrativas relacionadas à execução deste Edital, observada a legislação vigente.

 

Art. 17° Fica facultado aos inscritos e interessados dirigir-se à Secretaria Municipal de Educação, através do e-mail semed.conselhos@pirapora.mg.gov.br, para promover impugnação ou comunicar fato que entender relevante sobre a condução do processo eleitoral, para adoção, se for o caso, das providências cabíveis.

 

Art.18º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora, 29 de outubro de 2026.

 

JACQUELINE GUIMARÃES SANTOS AGUILAR

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO I

CRONOGRAMA

 

Etapa

LOCAL

Prazo

Divulgação do Edital de Convocação para eleição dos representantes.

Diário Oficial dos Municípios e Mídias da Prefeitura

Até 05/11/2026

 

Período de Inscrições

Formulário eletrônico (Google Forms) https://forms.gle/js2XUMwTYmwrSJvu7

05/11/2026 a 25/11/2026

Verificação da documentação comprobatória

Secretaria Municipal de Educação

26/11 a 30/11

Assembleia para eleição entre os pares e escolha do Presidente e Vice-Presidente.

AMMESF

02/12//2026 às 09h

Publicação do decreto de nomeação

Diário Oficial dos Municípios e Mídias da Prefeitura

Até 11/12/2026

Posse dos membros

A definir

fevereiro/2027


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:5ACEFF01