ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4849
LEI MUNICIPAL Nº 4849
PROJETO DE LEI Nº 5257
“CRIA A OUVIDORIA E COMISSÃO FISCALIZADORA MUNICIPAL DO CENSO 2022 PELO PODER LEGISLATIVO.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Na falta da fiscalização por meio de Ouvidoria ou Comissão fiscalizadora pelo Poder Executivo sobre o Censo 2022, ficará criada a ouvidoria e a comissão fiscalizadora pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único - O cidadão deverá entrar em contato na ouvidoria através de telefone e canais de rede social disponibilizados pelo Poder Executivo ou Legislativo.
Art. 2º - Para a comunicação à ouvidoria criada por esta lei, deve o cidadão, previamente, ter relatado sua reclamação à ouvidoria própria do IBGE e não ter obtido resposta, ou ter sido esta insatisfatória.
Art. 3º - O IBGE terá o prazo de três dias úteis para responder à solicitação de não visita de seu recenseador a referida residência mencionada pela ouvidoria.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 30 de março de 2022.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:5AE2AB10