ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.192 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.910.800,00 (hum milhão novecentos e dez mil e oitocentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS -CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

352

22.000,00

3390 30 Material de Consumo

219

353

150.000,00

TOTAL

172.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

201

367

269.500,00

3390 30 Material de Consumo

219

368

150.000,00

TOTAL

419.500,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

383

207.500,00

3390 30 Material de Consumo

201

383

550.000,00

3390 30 Material de Consumo

119

384

154.800,00

3390 30 Material de Consumo

147

385

107.000,00

TOTAL

1.019.300,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

106

409

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTR,AMPLIACAO ,REFORMA CENTRO EDUC.INFANTIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

219

345

120.000,00

TOTAL

120.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS -CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

355

22.000,00

TOTAL

22.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

201

374

230.000,00

4490 51 Obras e Instalações

219

375

180.000,00

TOTAL

230.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENCAO TRANSP. ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

404

107.500,00

3390 30 Material de Consumo

119

405

9.800,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

406

100.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

407

125.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

147

410

30.000,00

TOTAL

342.300,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

417

20.000,00

3390 30 Material de Consumo

147

418

40.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

147

425

7.000,00

TOTAL

7.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 de novembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5B061D58