ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.476 /2021
Dispõe sobre Política Municipal para a População de Moradores em Situação de Rua no âmbito do município de Pirapora e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos nos termos desta Lei e em respeito à Constituição Federal e às normas em vigência sobre o tema.
§ 1° Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
§ 2º É um grupo populacional com vivência de risco social e urbano marcado pela situação de rua composto por mulheres, homens, crianças e idosos que estejam, circunstancialmente ou não, vivendo nas ruas da cidade e que, na condição de munícipes, devem receber atenção da gestão municipal, ter suas necessidades providas por serviços contínuos e intersetoriais e ter seus direitos humanos e de cidadania respeitados nas relações públicas e privadas envolvidas em sua atenção.
Art. 2º O atendimento da população de moradores em situação de rua fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade das famílias, tendo como princípios:
I - Promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e equidade no acesso à direitos e serviços para a população de moradores em situação de rua;
II - Valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às questões de raça, origem, idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação sexual e religiosa e às pessoas com deficiência;
III - Promoção do direito à convivência familiar e comunitária, erradicando estigmas e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização ou a diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos;
IV - Participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo e da mediação como forma de solução de conflitos.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal para a População de Moradores em Situação de Rua:
I - Implementar políticas públicas municipais integradas intersetorialmente e articuladas territorialmente;
II - Garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelos moradores em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e participação social dos moradores em situação de rua;
III - Valorizar profissionais que atuam na rede de proteção social e fomento à sua formação e capacitação contínuas;
IV - Priorizar esta população no processo de implementação gradativa de uma renda básica de cidadania.
Parágrafo único. É vedado negar, privar ou dificultar o acesso da população de moradores em situação de rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese, especialmente decorrente de estados constitutivos ou derivados da situação de rua, como em razão de naturalidade, vestimentas, estado de higiene, aparência física ou alteração psicoativa, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal para a População de Moradores em Situação de Rua:
I - Assegurar serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com membros em situação de ameaça ou violação de direitos;
II - Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, direcionados à promoção de direitos, à preservação e ao fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais;
III - Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social;
IV - Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidade;
V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
VI - Contribuir para romper com padrões violadores de direitos das famílias;
VII - Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
VIII - Prevenir a reincidência de violações de direitos;
IX - Promover a qualidade, segurança e conforto na estruturação e gestão dos serviços de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população de moradores em situação de rua;
X - Prevenir e combater a violência contra moradores em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;
XI - Promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população de moradores em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas voltadas para este segmento;
XII - Realizar, a cada dois anos, a contagem oficial da população de moradores em situação de rua, que norteará a formulação e execução de programas e projetos voltados a esta população;
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público promoverá políticas setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articuladas entre si e com os demais entes da federação, atores e profissionais, ofertando serviços diversos, complementares e direcionados para as especificidades e necessidades de cada pessoa abarcada por esta política.
Parágrafo único. Poderão ser criados equipamentos híbridos, com gestão conjunta de diferentes órgãos municipais, para atenção às pessoas em situação de rua que requerem um atendimento diferenciado do Poder Público, para famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica e negligência, incluindo:
I - Idosos;
II - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - Pessoas portadoras de transtornos mentais severos;
IV - Pessoas com tuberculose e/ou portadoras de doenças sexualmente transmissíveis;
V - Gestantes e lactantes;
VI - Mulheres em situação de violência;
VII - Pessoas que têm uma orientação sexual ou uma identidade de gênero diferente da dominante;
VIII - Imigrantes.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser recebidas verbas de outros entes federados.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei após sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:5B0E6D37