ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a conceder reajuste no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais.
§1º: Ficam excluídos do reajuste mencionado no caput deste artigo os profissionais do Magistério, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate à Endemia, além daqueles servidores que recebem um salário mínimo mensal que, por seu turno, é reajustado anualmente pelo Governo Federal.
§2: O reajuste mencionado no caput deste artigo contempla os servidores públicos municipais, ativos e inativos e, inclusive, Técnicos de Enfermagem, Motoristas e Pedreiros.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:5B1D5573