ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 131/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2025

INEXIGIBILIDADE Nº040/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa RICHARLES JESUS DOS SANTOS,para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da banda Acoustic N’ Roll, para apresentação no evento Festival Gastronômica, com duração mínima de 2:00h, a ser realizado no dia 06 de dezembrode 2025, no município de Argirita/MG

Do objeto da contratação

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

“Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da banda Acoustic N’ Roll, para apresentação no evento Festival Gastronômico, com duração mínima de 2h00 (duas horas), a ser realizado no dia 06 de dezembro de 2025, no município de Argirita/MG.”. 

Serviço

01

R$8.000,00

R$8.000,00

 

Da empresa contratada

RICHARLES JESUS DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na RCOMENDADOR FRANCISCO BRANDI nº56, Bairro SÃO MATEUS, na cidade de JUIZ DE FORA cep: 36.016-360, inscrita no CNPJ 14.169.123/0001-65.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos deinexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridadecompetente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atosoficiais deste Município.

 

Argirita,17 de NOVEMBRO de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:5B2DACF6