ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1364
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 298.162,55 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao inciso I § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e do § 3º do art. 25, da Lei Federal nº 14.113/2020, que dispõe sobre o FUNDEB.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 298.162,55 (duzentos e noventa e oito reais, cento e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 118- Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e fonte 119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, referente à conta bancária nº672.012-1 (FUNDEB), nas seguintes rubricas orçamentárias:
I - 02.09.01.12.361.0028.2083 – Manutenção do FUNDEB
02.09.01.12.361.0028.2083.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 7.755,37
02.09.01.12.361.0028.2083.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 115.538,93
II - 02.09.01.12.361.0028.2084 – Manutenção do FUNDEB
02.09.01.12.361.0028.2084.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores).........R$ 1.984,08
02.09.01.12.361.0028.2084.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 28.799,76
02.09.01.12.361.0028.2084.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 10.956,45
II - 02.09.01.12.365.0029.2086 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)
02.09.01.12.365.0029.2086.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 94.265,67
III - 02.09.01.12.365.0029.2087 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)
02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 1.984,08
02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 19.613,40
02.09.01.12.365.0029.2087.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 7.000,00
IV - 02.09.01.12.365.0029.2090 – Manutenção do FUNDEB (CRECHE)
02.09.01.12.365.0029.2090.3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 218 – Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 8.264,81
V - 02.09.01.12.365.0029.2124 – Manutenção do FUNDEB (CRECHE)
02.09.01.12.365.0029.2124.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 2.000,00
Art. 3º.Fica autorizado ao Poder Executivo, a suplementa ou anulação entre as dotações previstas no artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% do valor total dos créditos.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão dos créditos enumerados no artigo 2º desta lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5B3276F3