ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.967, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja em razão da juventude ou da velhice, nos setores públicos e privados, em qualquer âmbito da sociedade paracatuense.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se etarismo toda e qualquer forma de discriminação, preconceito ou tratamento desigual dirigido a indivíduos ou grupos em razão de sua idade, manifestando-se por meio de práticas discriminatórias, estereótipos, barreiras institucionais ou sociais que comprometam a igualdade de oportunidades.

 

Art. 2º. As instituições públicas e privadas, assim como, empresas e organizações, deverão adotar medidas afirmativas para promover a equidade etária e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todas as faixas etárias, prevenindo e combatendo qualquer forma de etarismo.

 

Art. 3º. Nos processos de recrutamento, seleção e admissão de empregados ou prestadores de serviço, fica vedada a imposição de critérios etários, salvo quando comprovadamente necessários para o desempenho da função, mediante justificativa expressa e fundamentada.

 

Art. 4º. Os programas de treinamento, qualificação e capacitação profissional deverão ser acessíveis a todas as idades, garantindo que não haja impedimentos ou limitações injustificadas que restrinjam o acesso em razão da idade, assegurando igualdade de oportunidades.

 

Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino, instituições de formação técnica e profissional e demais entidades educativas, deverão garantir políticas inclusivas, assegurando a não discriminação por idade nos processos de admissão, permanência e progressão acadêmica ou profissional.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os impactos do etarismo e a necessidade de combate a essa forma de discriminação, incentivando uma cultura de respeito e valorização intergeracional.

 

Art. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito civil e penal, à sanção administrativa de multa no valor de 1300 (mil e trezentos) UFMs, valor que será revestido nas ações e campanhas de conscientização de que trata o art. 6º desta Lei.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, na prática das condutas vedadas por esta Lei, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado, em relação aos valores estabelecidos no caput do art. 7°.

 

Art. 8º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de junho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5B3B7688