ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO - LEI Nº. 1.468 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº. 1.468 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.418/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 06 – Secretaria Obras, Serviços Urbanos e Desenv. Econ.

Função: 04 – Administração

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 2005 – Programa de Desenvolvimento do Meio Rural

Projeto: 1.021 – Aquisição de Máquina Retroescavadeira

Natureza Despesa:

4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 1755 000 0000 .. 408.000,00

4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 1720 000 0000 ...32.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as dotações criada no art. 1º até o limite de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2026/2029, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 12 de novembro de 2026.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:5B3CC7B2