ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5619/15
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 17 da Lei nº 4.872/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
VI - as seguintes atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22 horas:
a) casas de show, independente da área utilizada pela atividade;
b) centro de convenções independente da área utilizada pela atividade;
c) casa de festas e eventos;
d) bares com som mecânico ou ao vivo. (...)”
Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 17-A, 17-B e 17-C, com as seguintes redações:
“Art. 17-A. O EIC e o EIV serão elaborados por responsável técnico habilitado, apresentado pelo empreendedor, devendo conter a análise de impactos nas condições funcionais, ambientais, urbanísticas e de trânsito, as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos e será submetido a análise e deliberação por parte do COMDU.
§ 1º É de responsabilidade do empreendedor a efetivação de medidas mitigadoras de impactos gerados pela instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento dos empreendimentos de impactos preponderantemente urbanísticos.
§ 2º O processo desenvolvido para a elaboração do EIV pode determinar a execução, pelo empreendedor, de medidas compensatórias dos impactos gerados pela instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento dos empreendimentos de impactos preponderantemente urbanísticos.
Art. 17-B. Caso a fiscalização identifique qualquer alteração física ou de uso no estabelecimento, o empreendedor deverá revalidar o EIC e o EIV, independentemente da vigência do AVCB.
Art. 17-C. O Município disponibilizará modelo de EIC e EIV para o empreendedor, na Secretaria Municipal de Planejamento, o qual deverá conter os requisitos exigidos no Termo de Referência constante do Anexo III, da Lei nº 4.872/2009.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 02 DE OUTUBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5B4D0E4B