ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 590

Lei n° 590 de 23 de agosto de 2021.

 

Autoriza, no ano letivo de 2021, a extensão de jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar básica para os fins que especifica e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica autorizada, no ano letivo de 2021, a extensão de jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar básica da rede municipal de ensino, para o desempenho de atividades extraclasse e de reforço escolar, como estratégia para possibilitar que todos os estudantes das escolas municipais alcancem as competências e objetivos de aprendizagem relacionados com a BNCC e proposta curricular das escolas da rede municipal de ensino, conforme necessidade do serviço público municipal de educação.

Parágrafo único. A extensão de jornada de trabalho prevista no caput deste artigo deverá ser controlada pelas Escolas e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de instrumentos próprios, inclusive para fins do respectivo pagamento.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Atividades Escolares não Presenciais: aquelas atividades pedagógicas a serem realizadas pela instituição de ensino com os estudantes, com mediação tecnológica ou não, quando não for possível a presença física destes no ambiente escolar, se caracterizando por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados, de modo a possibilitar o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na BNCC – Base Nacional Comum Curricular, currículos e propostas pedagógicas.

II – Jornada Extraclasse: jornada de trabalho exercida pelos profissionais da educação escolar básica, em ambiente escolar ou não, além do período de desempenho das atividades de interação com os educandos ou de suporte pedagógico à docência, reservado a estudos, planejamento e avaliação,inclusive para a preparação de aulas, reuniões administrativas, pedagógicas e didáticas, estudos, elaboração e correção de atividades e avaliações, encontros com os pais, profissionais da educação, alunos e comunidade escolar em geral, com o objetivo de proporcionar a melhoria e a garantia do padrão de qualidade do ensino.

III – Reforço Escolar: aulas ministradas no contraturno escolar, em modelo educacional de ensino híbrido, utilizando-sede estratégias e recursos didáticosem conformidade com o nível cognitivo dos alunos, bem como metodologias diversificadas que favoreçam a aprendizagem, visando alcançar as habilidades ainda não contempladas por meio do regime de atividades escolares não presenciais, de modo a possibilitar novas oportunidades para que todos os estudantes possam alcançar as competências e objetivos de aprendizagem relacionados com a BNCC e proposta curricular das escolas da rede municipal de ensino.

IV – Ensino Híbrido: modelo educacional constituído por mais de uma estratégia de acesso às aulas, em que o processo de ensino e aprendizagem ocorre em formato presencial e não presencial, com o retorno gradual e seguro dos estudantes às atividades presenciais, inclusive para fins de reforço escolar.

V – Profissionais da Educação Escolar Básica: aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos noart. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,em efetivo exercício na rede escolar municipal de educação básica.

 

Art. 3º Fica autorizado o pagamento da extensão de jornada de trabalho para o desempenho de atividades extraclasse dos profissionais da educação escolar básica, já realizada no corrente ano letivo e atestada pelas escolas municipais junto à Secretaria Municipal de Educação, a partir da competência de fevereiro 2021 e até a data de vigência desta Lei.

Parágrafo único. O pagamento autorizado no caput deste artigo será realizada em parcela única, na competência de outubro de 2021 e os demais pagamentos, no curso do corrente ano letivo, serão realizados nas respectivas competências correspondentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições referentes à execução da presente Lei, em especial as disposições referentes ao desempenho de atividades extraclasse e de reforço escolar, como estratégia para possibilitar que todos os estudantes das escolas municipais alcancem as competências e objetivos de aprendizagem relacionados com a BNCC e proposta curricular das escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º A execução desta Lei Complementar, bem como das despesas dela decorrentes, ficam expressamente vinculadas e consignadas à realização de transferências constitucionais do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação da estimativa prevista no art. 16, I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em razão do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 13 de outubro de 2021.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
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