ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.746, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixa subsídio dos agentes políticos para a legislatura 2025/2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

 

Art. 2º. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Parágrafo único. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto no art. 7º, VIII, da Constituição da República.

 

Art. 3º. O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais).

 

Art. 4º. O agente político detentor de mantado de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 5º. O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais).

 

Art. 6º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5B52B417