ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 960/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo Municipal nº. 019/2020, de 31 de março de 2020, no valor de R$ 25.406,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais) para atender em caráter emergencial o estado de calamidade pública em saúde decorrente da Pandemia do Coronavírus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020:

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.0051.2448 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio

33903033 – Material de Consumo Fonte 154 Valor R$ 25.406,00

Total.................25.406,00

ART. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 25.406,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais):

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BASICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA DE ACADAMEIA DE SAÚDE

44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 25.406,00

Total................R$ 25.406,00

ART. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:

Programa 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2448 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

25.406,00

 

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 22 de abril de 2020.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:5B621D49