ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 396/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cônego Marinho-MG, autorizado a proceder a cessão de servidor municipal para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respeitando o seguinte:
Obrigatoriamente, o servidor dever ser efetivo e estável;
A cessão do servidor deverá ser fundamentada no interesse do bem estar comum.
Art. 2º - As condições para cessão de servidores serão feitas de acordo com a conveniência e disponibilidade da administração municipal;
Parágrafo único – A presente cessão dar-se-á com ônus para o município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 24 de setembro de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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