ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.131, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município de Leopoldina a proceder à desafetação de parte de área para praça, destinando-a a uso especial, visando à construção de UBS – Unidade Básica de Saúde.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - praça, passando a integrar a categoria de bens de uso especial do Município, parte do imóvel consistente em área da praça Washington Andries, situada no Bairro Bela Vista, com área total
Art. 2º As medidas e confrontações da área a desafetar são: Frente:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o bem municipal descrito nos artigos anteriores para construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde, tipo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:5B6DBC06