ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera a taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal” constante do Anexo II da Lei Complementar nº 871 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Os valores e formas de cobrança referentes à Taxa de Licença para comércio e ou atividade econômica eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal, constantes no Anexo II da Lei nº 871 de 28 de dezembro de 2001, passam a ser conforme as definições previstas e tabelas deste artigo:
QUADRO 05
|
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA – COM INTERESSE PÚBLICO |
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|
Descrição |
Quantidade de UFM por dia |
Quantidade de UFM por mês |
Quantidade de UFM por ano |
|
Gêneros Alimentícios |
2 |
5 |
20 |
|
Artigos para Fumantes |
12 |
30 |
200 |
|
Louças, Ferragens e Plásticos |
10 |
20 |
100 |
|
Joias, Relógios e Congêneres |
10 |
20 |
100 |
|
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos |
10 |
20 |
100 |
|
Redes, Tapetes e Armarinhos |
1 |
5 |
20 |
|
Gêneros para jardinagens e afins |
1 |
2 |
20 |
|
Outras Atividades Econômicas |
2 |
5 |
20 |
QUADRO 06
|
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA –SEM INTERESSE PÚBLICO |
|||
|
Descrição |
Quantidade de UFM por dia |
Quantidade de UFM por mês |
Quantidade de UFM por ano |
|
Gêneros Alimentícios |
20 |
50 |
200 |
|
Artigos para Fumantes |
20 |
50 |
200 |
|
Louças, Ferragens e Plásticos |
20 |
50 |
200 |
|
Joias, Relógios e Congêneres |
20 |
50 |
200 |
|
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos |
20 |
50 |
200 |
|
Redes, Tapetes e Armarinhos |
20 |
50 |
200 |
|
Gêneros para jardinagens e afins |
20 |
50 |
200 |
|
Outras Atividades Econômicas |
20 |
50 |
200 |
QUADRO 07
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TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – COM INTERESSE PÚBLICO |
|||
|
Descrição |
Quantidade de UFM por dia |
Quantidade de UFM por mês |
Quantidade de UFM por ano |
|
Gêneros Alimentícios |
15 |
40 |
300 |
|
Artigos para Fumantes |
24 |
70 |
450 |
|
Louças, Ferragens e Plásticos |
15 |
40 |
300 |
|
Joias, Relógios e Congêneres |
15 |
30 |
200 |
|
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos |
15 |
30 |
200 |
|
Redes, Tapetes e Armarinhos |
15 |
40 |
300 |
|
Gêneros para jardinagens e afins |
15 |
30 |
200 |
|
Outras Atividades Econômicas |
15 |
30 |
200 |
QUADRO 08
|
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – SEM INTERESSE PÚBLICO |
|||
|
Descrição |
Quantidade de UFM por dia |
Quantidade de UFM por mês |
Quantidade de UFM por ano |
|
Gêneros Alimentícios |
30 |
80 |
600 |
|
Artigos para Fumantes |
48 |
140 |
900 |
|
Louças, Ferragens e Plásticos |
30 |
80 |
600 |
|
Joias, Relógios e Congêneres |
30 |
60 |
400 |
|
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos |
30 |
60 |
400 |
|
Redes, Tapetes e Armarinhos |
30 |
80 |
600 |
|
Gêneros para jardinagens e afins |
30 |
60 |
400 |
|
Outras Atividades Econômicas |
30 |
60 |
400 |
§ 1º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante com interesse público os produtos e ou serviços que não forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.
§ 2º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante sem interesse público os produtos e ou serviços que forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.
§ 3º - Fica isento da taxa de licença, o comércio eventual ou ambulante de produtos caseiros de origem animal ou vegetal, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, produzidos ou manufaturados no município de Campo Florido, objetivando a melhoria de renda das famílias carentes.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:5B711E5F