ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.653, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé-MG e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Maria da Fé/MG, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Maria da Fé, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Capítulo I
Objetivos e Atribuições
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé/MG tem como objetivos:
I. incentivar a Posse responsável dos animais,
II. acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
III. Apoiar e colaborar com inciativas de controle da população dos animais domésticos na defesa e proteção desses animais e também aos animais domesticados, domesticados e silvestres.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I. emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei;
II. avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;
III. propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV. promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
V. sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;
VI. acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;
VII. propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município;
VIII. sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;
IX. definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;
X. estabelecer integração com associações, universidades, organizações não governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;
XI. promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;
XII. propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
XIII. propor a realização de ações permanentes para campanhas de adoção e tutela permanente ou lar temporário para animais em situação de risco e abandono, registro de animais, vacinação e controle populacional através de castrações;
XIV. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
XV. requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
XVI. requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
XVII. acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
XVIII. elaborar seu Regimento
Capítulo II
Composição do Conselho
Art. 4o - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será formado por 08 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I. Representação do Poder Público Municipal:
a) 1 representante do Gabinete do Prefeito escolhido entre os diversos setores da administração municipal;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente;
d) 1 representante do Departamento de Vigilância Sanitária
II. Representação da Sociedade Civil:
a) 1 representante das entidades beneficentes municipais;
b) 1 representante do Clube de Dirigentes Lojistas – CDL de Maria da Fé;
c) 1 representante das associações;
d) 1 representante do seguimento religioso e filosófico situados no município.
§1º - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
§2o - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, de seus representantes.
§3º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§4º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§5o - A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam;
§6o - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução;
§7o - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;
§8o - A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal que terá por finalidade captar recursos e aplicá-los visando o financiamento, manutenção, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações, programas e projetos voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida;
II - apoio, financiamento, manutenção e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III – implantação, desenvolvimento e manutenção de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, castração, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e/ou domesticados;
V - apoio a ações, programas e projetos que visem defender e oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas, e normas voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes da sociedade civil e funcionários para fins de proteção da vida animal;
IX – Construção e manutenção de novos espaços destinados ao acolhimento de animais de rua, através de parcerias com a sociedade civil organizada.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo:
I. doações, subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV. recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e/ou domesticados no Município;
V. recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.
VI. recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, ou pessoas físicas e jurídicas, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII. recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII. transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX. outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais.
Artigo 8º - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão administrados por um Conselho e aplicados no financiamento de ações, projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Maria da Fé
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Maria da Fé.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 9º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 10 - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:5B7271F1