ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.859, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 218.870,21 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos) para criação de dotação orçamentária dentro da institucional programatica abaixo discriminada para manutenção de vias públicas com recurso CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0012

POUSO ALEGRE COM MAIS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

 

Atividade

2071

MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA

218.870,21

Fonte de Recurso

116

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balancete de receita dos exercícios 2015 e 2016, receita nº 1722011300 – Cota – Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e receita nº 1325010900 – Rem. Depósitos Bancários Rec. Vinculados CIDE.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 29 de agosto de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:5B774767